Muitos pacientes não sabem, mas um plano de saúde não pode encerrar um tratamento sem justificativa, mesmo em contratos coletivos. Cancelamentos unilaterais e indevidos colocam a saúde e até a vida em risco, mas a legislação e a Justiça já estabeleceram regras claras para proteger o paciente.
A situação: cancelamentos abusivos
É comum que alguns planos coletivos tentem encerrar contratos mesmo durante tratamentos essenciais, como quimioterapia ou internação. Esse tipo de conduta funciona como uma verdadeira “expulsão” do beneficiário que mais precisa do atendimento, comprometendo a continuidade do tratamento e colocando em risco a sua saúde.
O que diz a Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema 1082, consolidou o entendimento de que:
“Se o paciente está em tratamento, o plano deve continuar cobrindo até a alta médica.”
Mesmo em casos de cancelamento do contrato coletivo, a operadora é obrigada a garantir o atendimento durante todo o período do tratamento, desde que os pagamentos estejam em dia.
Projeto de Lei em andamento
Além do entendimento do STJ, há um avanço legislativo importante. O Projeto de Lei nº 1408/2023, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, determina que:
-
Os planos coletivos devem manter o tratamento até a alta médica;
-
O descumprimento gera multa de R$ 100 mil por mês;
-
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, além da aprovação do Senado.
Conclusão
O tratamento médico só termina quando o médico concede a alta, e não quando o plano de saúde decide encerrar. Negativas indevidas e cancelamentos irregulares podem ser revertidos judicialmente.
👉 Se você ou alguém próximo está enfrentando essa situação, procure orientação jurídica especializada para garantir a continuidade do tratamento e proteger seus direitos.
⚖️ Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um advogado especializado.