O tratamento domiciliar, conhecido como Home Care, é uma modalidade essencial para pacientes que necessitam de acompanhamento contínuo. Ele pode incluir a presença de equipe de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fornecimento de aparelhos e materiais, além de suporte clínico especializado.
Apesar da sua importância, muitos planos de saúde negam esse tipo de atendimento, mesmo diante de indicação médica formal. Essa prática coloca pacientes e famílias em situação de vulnerabilidade e, em muitos casos, pode ser considerada abusiva.
O que a lei garante
A relação entre consumidor e plano de saúde é regida por normas que visam proteger o paciente:
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Constituição Federal (art. 196): a saúde é direito de todos e dever do Estado e da sociedade.
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Código de Defesa do Consumidor (art. 14): responsabiliza os planos de saúde por falhas na prestação do serviço.
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Jurisprudência consolidada: os tribunais já reconheceram que, diante de prescrição médica fundamentada, a negativa injustificada de Home Care configura falha na prestação do serviço.
Documentos fundamentais
Para que o paciente consiga exercer seus direitos, é importante reunir:
✅ Laudo médico detalhado
✅ Relatórios clínicos e exames recentes
✅ Protocolo do pedido feito ao plano
✅ Negativa por escrito (que deve ser fornecida pela operadora, quando solicitada)
O que fazer em caso de negativa
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Solicite sempre a negativa formal, por escrito.
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Registre reclamação na ANS pelo site, aplicativo ou telefone (0800 701 9656).
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Guarde toda a documentação médica.
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Busque orientação jurídica especializada, que poderá avaliar a necessidade de medida judicial. Em muitos casos, é possível pleitear uma liminar, garantindo o início do tratamento rapidamente.
Conclusão
O acesso ao Home Care não é um favor da operadora, mas um direito do paciente quando indicado pelo médico. A negativa indevida não deve ser aceita como algo normal.
💡 Informação é proteção: conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.